Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

pretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial, com fundamento nos arts. 138 e 178, II, do Código Civil, está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data de celebração do contrato. ... (Continua)