Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DO CONTRATO - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Considerando que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo, conforme o CCB, art. 169, o cerne do litígio não se submete aos prazos decadenciais ou prescricionais. ... (Continua)