Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. A sentença: (i) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato 132886734700082022 e a inexigibilidade dos débitos; (ii) determinou o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e da reserva de margem consignável; (iii) condenou o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e (iv) à devolução simples dos valores descontados, com autorização de compensação dos valores eventualmente creditados na conta da autora. ... (Continua)