Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM TORNA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada. Dessa forma, ficou caracterizada a venda a non domino, pois a apelante não é proprietária do imóvel prometido à venda. Da mesma forma, o imóvel estava gravado com cláusula de inalienabilidade e, assim, sua alienação durante o prazo de vigência da cláusula é nula de pleno direito. ... (Continua)