Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência da pretensão formulada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito, ao fundamento de decadência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requereu a inversão do ônus da prova e sustentou a inaplicabilidade da decadência à hipótese. ... (Continua)