Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de erro quanto à modalidade contratada, alegando-se vício de consentimento. ... (Continua)