Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - INVIABILIDADE DE CONVALIDAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO FÍSICO - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DO CONTRATO - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - EARESP 676.608 - COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As matérias não arguidas no momento oportuno não podem ser aventadas em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)