Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO OBSERVADA A MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de quatro contratos de empréstimo consignado firmados mediante falsificação de assinatura, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)