Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCM) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - APENAS RESERVA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AMOSTRA GRÁTIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 169, «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, razão pela qual a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico não se sujeita à decadência ou prescrição. - Impugnada a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, cabe a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC/2015, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). - A mera reserva de margem consignável não implica em desconto efetivo de valores dos proventos da parte, mormente quando por ela não utilizado o cartão, não havendo, portanto, se falar em restituição do valor cobrado apenas àquele título. VII - Lançada a reserva de margem consignável sem a ocorrência de efetivo desconto dos valores respectivos, inviável a condenação da instituição bancária em danos de ordem moral, certo de que configurado apenas meros aborrecimentos. - Verificado que houve o crédito da quantia contratada em favor do consumidor, o valor deve ser restituído ao banco. - O valor creditado indevidamente na conta do autor não pode ser considerado amostra grátis. - «A restituição do valor creditado pelo Banco réu em favor da autora, deverá incidir apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73 - STJ) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.0 ... (Continua)