1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação pauliana ajuizada com o objetivo de anular doações de dois imóveis realizadas por devedores a seus filhos, uma vez que os bens constituíam seu único patrimônio e foram transferidos gratuitamente, levando-os a situação de insolvência. A sentença julgou procedente o pedido, declarando nula a doação, com retorno dos bens ao patrimônio dos doadores. Apelações interpostas pelos donatários e por um dos doadores, sustentando, em síntese, a inexistência de fraude, a impenhorabilidade dos bens por serem pequena propriedade rural e bem de família, a inexistência de má-fé e a validade do negócio jurídico. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO DÉBITO - INSOLVÊNCIA - «CONSILIUM FRAUDIS - arts. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.
-São requisitos da fraude contra credores a comprovação da existência de crédito anterior ao negócio fraudulento, o estado de insolvência do devedor e o «consilium fraudis (CCB, art. 158). ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de Ação Pauliana, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação de imóvel por suposta fraude contra credores. Em contrarrazões, a apelada impugnou a concessão da justiça gratuita à apelante. ... ()
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4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DO "CONSILIUM FRAUDIS". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a configuração de fraude contra credores em razão da ausência de demonstração do «consilium fraudis, consistente na intenção deliberada do devedor de prejudicar o credor. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, ao argumento de que o devedor permaneceu sem bens após cessão de direitos hereditários. ... ()
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5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1)
Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Existência da contraposição dos elementos nos quais se fundou a sentença, além do específico pedido de reforma da decisão (art. 1.010, III do CPC). Simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados na origem que não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, que adentrou no cerne da discussão.2) Casuística. Ajuizamento de pauliana pelo Autor em face dos Réus, com fundamento na alegação de cometimento de fraude contra credores, nos termos do CCB, art. 159. Tese de que o Réu João alienou bem imóvel ao seu filho (Réu Rafael) e nora (Ré Suellen), caindo em insolvência, o que era de conhecimento dos compradores. Julgamento de procedência do pedido, com a anulação do negócio jurídico.3) Pretensão dos Réus de reforma da sentença, ao argumento de que os requisitos dos CCB, art. 158 e CCB art. 159 não restaram preenchidos. Não acolhimento. Compra e venda de imóvel realizada entre pai, filho e nora. Preenchimento do requisito da anterioridade do crédito do Autor, previsto no art. 158, § 2º do Código Civil, não sendo relevante para tal fim a data de ajuizamento das execuções. Ausência de demonstração de que o devedor não está em estado de insolvência. Eventus damni caracterizado. Consilium fraudis que também restou presente. Inexistência de prova de que o imóvel objeto dos autos foi repassado aos Réus Rafael e Suellen como parte do pagamento de outro imóvel, em negócio jurídico celebrado dois anos antes. Presunção da ciência dos compradores a respeito do estado de insolvência, diante da relação familiar próxima e da ausência de demonstração da regularidade do negócio (fraus inter parentes facile praesumitur). Réus que não se desincumbiram do ônus de desconstituir a prova produzida pelo Autor, nos termos do art. 373, II do CPC.4) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
-Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DAS RÉS.
1.Verifica-se que a decisão agravada foi devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de fundamento jurídico. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. NULIDADE DE PARTILHA DE BENS. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO APARENTE. TRADIÇÃO. SIMULAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso inominado em face da sentença que julgou improcedente incidente de arguição de impenhorabilidade, mantendo a penhora sobre o veículo I/Chevrolet Malibu LTZ. O recorrente alega que a penhora foi indevida, baseando-se em uma fotografia postada em rede social, sem provas de sua titularidade sobre o bem. Argumenta que o veículo está registrado em nome de terceiro, que supostamente lhe empresta veículos.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI, ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESTE MOMENTO, QUE INDIQUEM A INSOLVÊNCIA DOS DEMANDADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Nos termos dos CCB, art. 158 e CCB, art. 159, a fraude contra credores é reconhecida quanto demonstrada a existência de consilium fraudis (elemento de caráter subjetivo) e eventus damni (elemento de caráter objetivo), não sendo possível a presunção dos requisitos.... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJSP AÇÃO PAULIANA.
1.-Preliminar. Nulidade do processo. Não acolhimento. Manifestação do Ministério Público. Existência de parte incapaz. Defesa da ordem jurídica e não dos interesses exclusivos daquela litigante. ... ()
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13 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em ação pauliana, constatada a prática de sucessivos atos fraudulentos na cadeia dominial de imóveis pertencentes aos devedores, com o intuito de lesar credor - ainda que constatada a boa-fé dos últimos proprietários, adquirentes dos bens por meio de avença onerosa -, se é possível ser atingida a eficácia do negócio jurídico celebrado por esses terceiros de boa-fé. ... ()
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14 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Sucessivas alienações de imóveis que pertenciam aos devedores. Anulação de compra e venda de imóvel por terceiros de boa-fé. Impossibilidade. Limitação da procedência aos que agiram de má-fé, que deverão indenizar o credor pela quantia equivalente ao fraudulento desfalque do patrimônio do devedor. Pedido que entende-se implícito no pleito exordial. Precedentes do STJ. CCB, art. 106, CCB, art. 109 e CCB, art. 158. CCB/2002, art. 161 e CCB/2002, art. 182.
«1. A ação pauliana cabe ser ajuizada pelo credor lesado (eventus damni) por alienação fraudulenta, remissão de dívida ou pagamento de dívida não vencida a credor quirografário, em face do devedor insolvente e terceiros adquirentes ou beneficiados, com o objetivo de que seja reconhecida a ineficácia (relativa) do ato jurídico - nos limites do débito do devedor para com o autor -, incumbindo ao requerente demonstrar que seu crédito antecede ao ato fraudulento, que o devedor estava ou, por decorrência do ato, veio a ficar em estado de insolvência e, cuidando-se de ato oneroso - se não se tratar de hipótese em que a própria lei dispõe haver presunção de fraude -, a ciência da fraude (scientia fraudis) por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Arts. 267, § 3º, e 593 do CPC, bem como CCB, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegadas violações ao CCB, art. 50, aos arts. 135, III, e 185 do CTN e ao Lei 8.397/1992, art. 4º, §§ 1º e 2º. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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16 - TRT2 Programa de Demissão Voluntária - PDF. Transação afastada pelo Poder Judiciário. Ação de cobrança. Inviabilidade. CCB, art. 158. CCB/2002, art. 182.
«Valor pago a título de PDV Ação de cobrança somente tem lugar nos relacionamentos jurídicos em que há a condição de «credor do autor e de «devedor do réu, e não para reaver valor pago a título de PDV, ainda que a transação havida tenha sido afastada pelo judiciário em reclamatória própria.... ()
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17 - STJ Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.
«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... ()
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18 - STJ Ação pauliana. Fraude contra credores. Adquirente imediato de má-fé. adquirente de boa-fé. Indenização pelo equivalente. CCB, art. 111, CCB, art. 113 e CCB, art. 158.
«Inviabilizado o restabelecimento do statu quão ante, pela transferência a terceiro de boa-fé, que não pode ser atingido pela sentença de procedência da ação pauliana, entende-se que o pedido compreendia implicitamente a substituição do bem pelo seu equivalente em moeda, a cargo do adquirente imediato, cuja má-fé ficou demonstrada nos autos. Limitada a procedência da ação apenas quanto aos que agiram com má-fé, em se tratando de aquisições a título oneroso, impende tornar efetivo o reconhecimento da malícia do adquirente imediato, atribuindo-lhe o dever de contribuir para o restabelecimento, pelo equivalente, do patrimônio do devedor. Art. 111 e 158 do Civil. ... ()
