Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1)

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Existência da contraposição dos elementos nos quais se fundou a sentença, além do específico pedido de reforma da decisão (art. 1.010, III do CPC). Simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados na origem que não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, que adentrou no cerne da discussão.2) Casuística. Ajuizamento de pauliana pelo Autor em face dos Réus, com fundamento na alegação de cometimento de fraude contra credores, nos termos do CCB, art. 159. Tese de que o Réu João alienou bem imóvel ao seu filho (Réu Rafael) e nora (Ré Suellen), caindo em insolvência, o que era de conhecimento dos compradores. Julgamento de procedência do pedido, com a anulação do negócio jurídico.3) Pretensão dos Réus de reforma da sentença, ao argumento de que os requisitos dos CCB, art. 158 e CCB art. 159 não restaram preenchidos. Não acolhimento. Compra e venda de imóvel realizada entre pai, filho e nora. Preenchimento do requisito da anterioridade do crédito do Autor, previsto no art. 158, § 2º do Código Civil, não sendo relevante para tal fim a data de ajuizamento das execuções. Ausência de demonstração de que o devedor não está em estado de insolvência. Eventus damni caracterizado. Consilium fraudis que também restou presente. Inexistência de prova de que o imóvel objeto dos autos foi repassado aos Réus Rafael e Suellen como parte do pagamento de outro imóvel, em negócio jurídico celebrado dois anos antes. Presunção da ciência dos compradores a respeito do estado de insolvência, diante da relação familiar próxima e da ausência de demonstração da regularidade do negócio (fraus inter parentes facile praesumitur). Réus que não se desincumbiram do ônus de desconstituir a prova produzida pelo Autor, nos termos do art. 373, II do CPC.4) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)