Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI, ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 158 e CODIGO CIVIL, art. 159. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESTE MOMENTO, QUE INDIQUEM A INSOLVÊNCIA DOS DEMANDADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Nos termos dos CCB, art. 158 e CCB, art. 159, a fraude contra credores é reconhecida quanto demonstrada a existência de consilium fraudis (elemento de caráter subjetivo) e eventus damni (elemento de caráter objetivo), não sendo possível a presunção dos requisitos.... (Continua)