Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de Ação Pauliana, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação de imóvel por suposta fraude contra credores. Em contrarrazões, a apelada impugnou a concessão da justiça gratuita à apelante. ... ()
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