Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DO "CONSILIUM FRAUDIS". INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a configuração de fraude contra credores em razão da ausência de demonstração do «consilium fraudis, consistente na intenção deliberada do devedor de prejudicar o credor. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, ao argumento de que o devedor permaneceu sem bens após cessão de direitos hereditários. ... (Continua)