Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação pauliana ajuizada com o objetivo de anular doações de dois imóveis realizadas por devedores a seus filhos, uma vez que os bens constituíam seu único patrimônio e foram transferidos gratuitamente, levando-os a situação de insolvência. A sentença julgou procedente o pedido, declarando nula a doação, com retorno dos bens ao patrimônio dos doadores. Apelações interpostas pelos donatários e por um dos doadores, sustentando, em síntese, a inexistência de fraude, a impenhorabilidade dos bens por serem pequena propriedade rural e bem de família, a inexistência de má-fé e a validade do negócio jurídico. ... (Continua)