Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO DÉBITO - INSOLVÊNCIA - «CONSILIUM FRAUDIS - arts. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA.

São requisitos da fraude contra credores a comprovação da existência de crédito anterior ao negócio fraudulento, o estado de insolvência do devedor e o «consilium fraudis (CCB, art. 158). ... (Continua)