Lei Complementar 80/1994, art. 4º - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE-RJ, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM PROVIMENTO JURISDICIONAL DE OFÍCIO.

Paciente hipossuficiente, portadora de catarata congênita, glaucoma, elevação da pressão intraocular e ceratopatia bolhosa do pseudofácico no olho direito, ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra do Piraí ao fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos prescritos. Sentença de procedência que reconheceu a solidariedade entre os entes e fixou obrigação de fornecimento, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais; (2) O Estado apelou, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de prova de ineficácia dos medicamentos do SUS, além da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas e da condenação em honorários. O Município, por sua vez, impugnou as sanções processuais, a taxa judiciária e a verba honorária. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO PELA QUAL CONSIGNOU-SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL. RECURSO DOS DEVEDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se consignou a ausência de apresentação de defesa no prazo legal. Os executados, ora agravantes, argumentam que não foi observada a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal do defensor e pedem a reabertura do prazo para oposição de embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de embargos à execução implica a nulidade da decisão, em que determinado o prosseguimento da execução, e a necessidade de reabertura de prazo para defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, após a habilitação da Defensoria Pública, houve o decurso do prazo do mandado de citação do sistema Projudi.4. É prerrogativa da Defensoria Pública do Estado do Paraná a intimação pessoal, por carga, remessa ou meio eletrônico.5. O prazo para a Defensoria Pública apresentar embargos do devedor teria início apenas após a intimação do defensor, o que não ocorreu na hipótese, em afronta aos arts. 183 e 186, §§1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para anular a decisão agravada e determinar a abertura de prazo para apresentação de embargos do devedor, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública.Tese de julgamento: «A intimação pessoal da Defensoria Pública é imprescindível para o início da contagem do prazo em dobro para a apresentação de embargos do devedor, conforme previsto nos arts. 183 e 186, §§ 1º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186, § 1º, e CPC, art. 183, § 1º; Lei Complementar 80/1994, art. 4º, V; Lei Complementar 136/2011, art. 156, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/5/2021.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CEJUR/DPGE. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ANULA.

O apelante busca a satisfação de crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor original de R$ 95,40. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE REQUERIDA REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TJDF

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margin-left:70.9pt;text-align:justify;vertical-align:baseline">APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. TEMA 548 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO INTEGRAL. ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO AUTOR. INVIAVILIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL E IMUNOSSUPRIMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Valganciclovir 450mg, 120 comprimidos mensais, por tempo indeterminado, para tratamento de infecção por citomegalovírus (CMV), em razão de sua condição imunossuprimida. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EDUCAÇÃO. CRIANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MONITOR. EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. DEVER. VENCIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1 O

Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Município de Curitiba, alegando omissão quanto à sua isenção do pagamento de custas processuais.1.2 A embargada ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública expressamente prevista no art. 134, §2º, da CFl, com redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014. Direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários advocatícios quando atua contra ente federativo, conforme previsão do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Superada a tese da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 que reconhece a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. Honorários destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, não configurando remuneração individual. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO STF. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MONITOR. MUNICÍPIO DE IMBÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO. 

I. CASO EM EXAME: Apelação cível objetivando afastar condenação ao pagamento de verba honorária ao FADEP. Subsidiariamente a redução do valor fixado em 10% do valor dado à causa.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO JUNTO AOS SÓCIOS. INÉRCIA DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. CABÍVEL. EQUIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E BEM SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a integram ou administram. Tal premissa foi explicitada por meio da Lei 13.874/19, que alterou o Código Civil (CC). A regra é a distinção e autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa natural: seus patrimônios não se confundem. As exceções decorrem das diferentes hipóteses normativas de desconsideração da personalidade jurídica - cada qual com seus pressupostos - e de previsões normativas expressas de responsabilidade solidária automática, na qual é desnecessária qualquer discussão jurídica ou fática sobre a configuração de codevedores. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDACRED. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL E PEQUENA REFORMA DE OFÍCIO NO JULGADO.

Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar os honorários sucumbenciais e que eventual substituição do insumo seja autorizada mediante prescrição médica e não por indicação do ente público. ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FACULTADA A EXECUÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA SEM PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO REFERIDO DECRETO-LEI NA HIPÓTESE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. AFASTADA POR ENTENDIMENTO DO STF. CURADORIA DE AUSENTES. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPC, art. 917. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A Defensoria Pública, ao atuar no exercício da Curadoria Especial (inciso XVI do Lei Complementar 80/1994, art. 4º), desempenha múnus público destinado a assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na CF/88. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Cobrança de verba sucumbencial arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, no montante de R$ 394,38 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Sentença recorrida que concede de ofício o benefício da gratuidade de justiça ao Réu revel e extingue a execução por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Juízo Monocrático que também defende ser ínfimo o valor exequendo, o que afastaria a viabilidade econômica da cobrança. Apelo que comporta provimento. Impossibilidade de concessão ex officio do benefício da gratuidade de justiça. Precedentes deste Tribunal. Necessidade de prévio e justificado requerimento da parte que pretenda usufruir do benefício. Inexistência de qualquer norma a impedir o prosseguimento de execução em valor módico. Verba que tem destinação prevista em Lei, conforme disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Precedentes do STJ e desta Corte Fluminense. Cassação da sentença para determinar o prosseguimento da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Apelação civil interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (CEJUR/DPGE) objetivando a reforma parcial da r. sentença extintiva que homologou o acordo entre as partes, visando à condenação da demandada a lhe pagar honorários sucumbenciais. ... (Continua)