Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FACULTADA A EXECUÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA SEM PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO REFERIDO DECRETO-LEI NA HIPÓTESE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS. AFASTADA POR ENTENDIMENTO DO STF. CURADORIA DE AUSENTES. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPC, art. 917. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A Defensoria Pública, ao atuar no exercício da Curadoria Especial (inciso XVI do Lei Complementar 80/1994, art. 4º), desempenha múnus público destinado a assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na CF/88. ... (Continua)