Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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