Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE. AUTONOMIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO JUNTO AOS SÓCIOS. INÉRCIA DA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO VALOR. CABÍVEL. EQUIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E BEM SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas naturais que a integram ou administram. Tal premissa foi explicitada por meio da Lei 13.874/19, que alterou o Código Civil (CC). A regra é a distinção e autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e pessoa natural: seus patrimônios não se confundem. As exceções decorrem das diferentes hipóteses normativas de desconsideração da personalidade jurídica - cada qual com seus pressupostos - e de previsões normativas expressas de responsabilidade solidária automática, na qual é desnecessária qualquer discussão jurídica ou fática sobre a configuração de codevedores. ... (Continua)