Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EDUCAÇÃO. CRIANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MONITOR. EXCLUSIVO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. DEVER. VENCIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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