Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MONITOR. MUNICÍPIO DE IMBÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. REDUÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível objetivando afastar condenação ao pagamento de verba honorária ao FADEP. Subsidiariamente a redução do valor fixado em 10% do valor dado à causa.... ()
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