Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA CEJUR/DPGE-RJ, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM PROVIMENTO JURISDICIONAL DE OFÍCIO.

Paciente hipossuficiente, portadora de catarata congênita, glaucoma, elevação da pressão intraocular e ceratopatia bolhosa do pseudofácico no olho direito, ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Barra do Piraí ao fornecimento gratuito e contínuo de medicamentos prescritos. Sentença de procedência que reconheceu a solidariedade entre os entes e fixou obrigação de fornecimento, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais; (2) O Estado apelou, arguindo ilegitimidade passiva e ausência de prova de ineficácia dos medicamentos do SUS, além da impossibilidade de bloqueio de verbas públicas e da condenação em honorários. O Município, por sua vez, impugnou as sanções processuais, a taxa judiciária e a verba honorária. ... (Continua)