Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL E IMUNOSSUPRIMIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento Valganciclovir 450mg, 120 comprimidos mensais, por tempo indeterminado, para tratamento de infecção por citomegalovírus (CMV), em razão de sua condição imunossuprimida. ... (Continua)