Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1 O

Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Município de Curitiba, alegando omissão quanto à sua isenção do pagamento de custas processuais.1.2 A embargada ... (Continua)