1 - TRT2 .
Acordo extrajudicial. Invalidade.Acordo assinado pelas partes. Reclamante não esteve representada por advogado. Ausência de submissão ao Poder Judiciário. Descumprimento dos requisitos de jurisdição voluntária previstos no CLT, art. 855-B. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. ... ()
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2 - TRT2 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.
A Lei 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, estabelecendo requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o trabalhador requerente não regularizou a sua representação processual e as partes não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do CLT, art. 855-B Apelo desprovido. ... ()
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3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO.
I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL: Provimento ao recurso para homologar o acordo extrajudicial firmado pelas partes, considerando a regularidade formal do acordo (assistência de advogados distintos) e a ausência de indícios de vícios de consentimento ou fraude, em consonância com o CLT, art. 855-B II - CONCLUSÃO: Recurso ordinário provido.... ()
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4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de homologação de acordo extrajudicial, alegando que o valor pactuado não atingia o mínimo previsto em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ausência de manifestação bilateral, falta de descrição das circunstâncias da prestação de serviços e discriminação pormenorizada dos direitos transacionados, falta de clareza quanto aos valores de vale-alimentação e vale-transporte e falta de informações detalhadas que impossibilitam a análise da existência de concessões recíprocas e de «res dubia". O recurso busca a reforma da sentença, alegando o atendimento de todas as condições para a homologação do acordo previstas na CLT e a configuração de uma transação com concessões mútuas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo extrajudicial atende aos requisitos legais para homologação, considerando a legislação trabalhista e os princípios que norteiam o direito; (ii) estabelecer se a sentença que indeferiu o pedido de homologação está de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação de acordo extrajudicial em matéria trabalhista não é automática, sendo faculdade do juiz avaliar a avença e negar a homologação se constatar vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes.4. A lei exige a especificação dos direitos transacionados para fins de suspensão do prazo prescricional, cabendo ao juiz analisar o acordo, designar audiência se necessário e decidir sobre a homologação. A intenção do legislador é evitar a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de rescisões contratuais, com possível renúncia a direitos indisponíveis.5. O acordo em questão apresentava inconsistências, como a falta de descrição detalhada dos direitos transacionados, falta de clareza quanto a valores de benefícios, ausência de comprovação de pagamento de verbas rescisórias e quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, ferindo os princípios da boa-fé e da lealdade. A quitação genérica e ampla é incompatível com a necessidade de transparência e clareza no processo de homologação, prejudicando a análise da razoabilidade da avença.6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou-se no sentido de que o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas pela manifestação de vontade das partes, sendo seu dever evitar vícios ou lesividade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:8. A homologação de acordo extrajudicial em matéria trabalhista é faculdade do juiz, que deve analisar a avença e verificar o atendimento dos requisitos legais e a ausência de vícios ou lesividade.9. A quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em acordo extrajudicial não pode ser homologada se prejudicar o trabalhador ou violar princípios como a boa-fé e a lealdade.10. A jurisprudência do TST orienta que a homologação do acordo exige clareza e transparência na descrição dos direitos transacionados, evitando renúncias a direitos indisponíveis.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-B a 855-E; Código Civil, arts. 104, 840, 841, 843 e 320; CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA. AMPLITUDE DA QUITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. Pelo procedimento, cabe ao magistrado no prazo de 15 (quinze) dias contados da distribuição do feito, analisar o acordo, designar audiência se necessário e homologar ou não o acordo entabulado entre as partes. Considerando que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do ajuste que lhe é submetido à análise, verificando se o acordado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O poder judiciário pode afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. No caso, o acordo entre as partes previu contraprestações recíprocas, de modo a dar quitação geral ao contrato de trabalho ajustadas por livre e consciente vontade do empregado e do empregador, assistidos por advogados diversos. Ademais, no acórdão regional, não há registro de nenhum elemento a viciar a tratativas volitivas sublimadas pelas partes. Assim, não cabe ao magistrado dar ao acordo oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade das partes. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor estabelecido desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe é dado interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. Observados os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, bem como os específicos do CLT, art. 855-B, tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz questionar a vontade das partes ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação do pacto extrajudicial. Portanto, reconhece-se a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologa-se com efeito de quitação geral do extinto contrato de trabalho. No caso em exame, o Regional manteve a r. sentença de homologação parcial do acordo firmado entre as partes, com quitação limitada às parcelas e valores nele discriminados. Na oportunidade, registrou textualmente: «entendo não ser o caso de não homologação do acordo, mas sim, de homologação parcial, com ressalva quanto à amplitude da quitação, tal como decidido pelo MM. Juízo de origem. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberá, enquanto que a homologação parcial definida na origem, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no acordo, permite que ele receba o valor pactuado, sem que seja verificado qualquer prejuízo.(pág. 69). 4. Nesse contexto, merece reforma a decisão regional para, reconhecendo a validade do acordo firmado pelas partes, conferir-lhe quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho e homologá-lo, sem ressalvas. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 855-Be provido.... ()
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6 - TST RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA REQUERENTE. LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. 1. É cediço que, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos arts. 855-B ao 855-E da CLT. 2. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no art. 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual não pode ser feita pelo mesmo patrono. 3. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos arts. 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, apesar de reconhecer o atendimento aos requisitos legais, manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que parcelas incontroversas não podem ser objeto da transação, caracterizando-se evidente prejuízo ao trabalhador. 5. Verifica-se que as razões que levaram a Corte de origem a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a existência de verbas incontroversas, são circunstâncias que não constam nos arts. 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. 6. Nesse contexto, a Corte Regional, ao deixar de homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, sem registrar a existência de vícios elencados pelo art. 104 do Código Civil ou 855-B da CLT, violou o disposto no CLT, art. 855-B Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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7 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O caso em tela envolve debate acerca da homologação de acordo extrajudicial, abrangendo interpretação do CLT, art. 855-B, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte. Portanto, detém a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. arts. 855-B A 855-E DA CLT. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PELO MAGISTRADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. Trata-se de controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. Portanto, continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais do negócio jurídico (CCB, art. 104), além dos requisitos específicos dos dispositivos da CLT supramencionados, ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes, caso em que cabe ao magistrado avaliar a possibilidade de homologação parcial (art. 848, parágrafo único, do Código Civil). Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto. Desse modo, o exame do debate por parte desta Corte depende da demonstração de existência, ou não, dos vícios apontados acima sobre o ajuste. No caso concreto, vê-se que o termo de acordo extrajudicial (em que se traduz a petição inicial) revela uma real transação de títulos e direitos, não cabendo recusar a homologação da cláusula alusiva à quitação geral do contrato - segundo o precedente fixado pela Sexta Turma ao julgar o RRAg-1000979-16.2019.5.02.0060 (DEJT 31/03/2023), no sentido de a cláusula de quitação geral ser possível, se no caso concreto se verificarem todos os requisitos de validade do acordo -, se não há vício de consentimento que contamine as demais cláusulas avençadas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
O debate acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do CLT, art. 855-B, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, implica seja reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei no 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, ao ver deste relator, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Temos assentado, nesse contexto, que a supressão de direitos inerentes ao trabalho, sendo tais incontroversos, indisponíveis e por isso mesmo irrenunciáveis, deve nortear a exegese dos mencionados artigos acrescidos à CLT. Quanto à possibilidade de atribuir-se eficácia liberatória geral ao ajuste, para além dos títulos e valores expressamente mencionados em seu instrumento, é certo que ao submeter-se a controle propriamente jurisdicional a transação há de considerar a regra (concebida inclusive para relações paritárias) do CPC, art. 320: «A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada [...], de resto reforçada pelo CLT, art. 855-E que dispõe ter a petição de homologação de acordo extrajudicial aptidão para suspender o prazo prescricional apenas em relação aos direitos nela especificados, sem compatibilizar-se, por lógica, com a superveniente quitação ampla do extinto contrato do trabalho. Sem embargo de todos esses fundamentos, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o tema da homologação dos acordos trabalhistas extrajudiciais como matéria de índole administrativa (art. 103-B, § 4º da CF/88) e, por meio da Resolução no 586/2024, estabeleceu, em seu art. 2 o, que a eficácia liberatória dos acordos extrajudiciais somente será restrita aos títulos e valores expressamente consignados quando o instrumento da transação não contiver a previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável; faltar a representação das partes por advogados distintos; faltar a assistência de responsável legal; ou estiver o acordo eivado dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, «que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". As premissas de ordem prática normatizadas pelo CNJ devem prevalecer quando a demanda está a cobrar atividade não jurisdicional (ou jurisdição voluntária), conquanto os acordos celebrados no curso de processos judiciais continuem orientados pelo teor da Súmula no 418 do TST. No caso concreto, o Regional confirmou a homologação parcial do acordo, sem reconhecer a quitação total pretendida, ao fundamento de que « a petição inicial é bastante econômica, não indicando os elementos necessários para a ampla análise da qualidade do acordo apresentado pelas partes. Não veio aos autos nenhum documento do trabalhador, com exceção da CTPS, o que impede a verificação da razoabilidade do valor acordado e das diferenças de FGTS. Diante desse quadro, não cabe reparo na sentença impugnada que homologou o acordo extrajudicial apresentado, mas com ressalva na abrangência da quitação . Como bem destacado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda em seu voto convergente « houve previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo; e cada parte teve assistência de seu próprio advogado, devidamente constituído. Não obstante isso, o teor da petição inicial, transcrita pelo TRT, revela situação fática que deixa em dúvida, a livre manifestação do trabalhador envolvido no acordo. Trata-se de terceirização de serviços em que a empresa prestadora (segunda requerente), empregadora do trabalhador, revela estar passando por dificuldades financeiras que impediram de adimplir verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A empresa tomadora dos serviços (terceira requerente), tomando conhecimento desse inadimplemento, reteve valores devidos à prestadora de serviços. Tal situação de inadimplência, evidenciada em parcela gigantesca dos processos submetidos à Justiça do Trabalho, exemplifica a denominada precarização das relações de trabalho, em que o trabalhador despende seu tempo e energia em prol de duas empresas (ou mais) sem ter a certeza de que ao menos seus direitos básicos serão observados. Os fatos narrados permitem inferir que o trabalhador, parte mais vulnerável da relação, e usualmente necessitado de recursos para manter sua própria sobrevivência, já vinha sofrendo a usurpação de seus direitos. E em tal estado de necessidade (que é o que experiência nos tem revelado), não há como concluir por sua plena liberdade de manifestação quanto às consequências jurídicas do acordo que envolve a quitação ampla do contrato de trabalho pelo pagamento de pouco menos de dois mil reais, parcelados em cinco vezes. Observa-se, inclusive, que o TRT revela a inexistências de documentos que possibilitassem a análise da real situação do trabalhador frente à sua empregadora e à tomadora de serviços. Assim, nos termos da Resolução 586 do CNJ, correto seria a não homologação do acordo (já que vedada sua homologação parcial). Porém, como no recurso as partes pretendem apenas a ampliação da homologação, há de ser mantido o acórdão do TRT . Cabe destacar, por fim, que a situação em que uma parte assume ônus desproporcional (eficácia liberatória em relação a todo o contrato) em relação à prestação oposta está abstratamente referida no art. 157 do Código Civil como hipótese que vicia a transação, inquinando-a de nulidade. Em atenção ao princípio non reformatio in pejus - que impede possamos cogitar de declarar a nulidade de toda a avença - a solução adequada é o desprovimento do agravo. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido.... ()
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9 - TRT2 HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO. INVALIDADE.
Nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, é válida a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, desde que observados os requisitos formais e legais, inclusive quanto à representação por advogados distintos e à livre manifestação de vontade. No entanto, é inválida a cláusula que prevê a renúncia irrestrita ao direito de ação, por afrontar direito fundamental assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXXV) e o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. A decisão recorrida observou os requisitos legais do CLT, art. 855-B reconhecendo a validade e eficácia do acordo extrajudicial, excetuando, com acerto, apenas a cláusula que afronta o direito constitucional de ação. Apelo desprovido. ... ()
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10 - TRT2 ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. arts. 855-B E SEGUINTES DA CLT. HOMOLOGAÇÃO.
O procedimento de homologação de acordo extrajudicial, introduzido pela Lei 13.467/2017, constitui jurisdição voluntária em que, embora a homologação seja faculdade do magistrado, deve-se prestigiar a autonomia da vontade das partes quando atendidos os requisitos legais. No caso em análise, verifica-se o cumprimento integral das exigências do CLT, art. 855-B com representação por advogados distintos, garantindo a independência na manifestação de vontades. Ademais, o acordo contempla o pagamento de verbas rescisórias, liberação de FGTS e habilitação para seguro-desemprego, além de abono adicional. Não se constatando vícios de consentimento, fraude ou prejuízo ao empregado, e considerando que a transação atende aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, impõe-se a homologação nos termos ajustados, em observância ao disposto no art. 840 do Código Civil e arts. 855-B a 855-E da CLT. Recurso ordinário provido para homologar o acordo extrajudicial.... ()
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11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVANTE GAS CONTROL INSTALACOES E MANUTENCAO S/S LTDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL APENAS DAS VERBAS ESPECIFICADAS NO AJUSTE. FACULDADE DO JUIZ.
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que homologou o acordo de quitação realizado entre as partes somente quanto às verbas especificadas no referido ajuste, indeferindo a quitação ampla e irrestrita referente a toda e qualquer verba decorrente do extinto contrato de trabalho. Consoante assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. Constitui poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim, ao juiz incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Desse modo, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial, bem como decidir quanto à limitação da abrangência às verbas nele especificadas. Conforme se extrai da delimitação do acórdão recorrido, a Corte Regional, em harmonia com o entendimento exposto pelo juízo de primeiro grau, registrou que « a atribuição de quitação geral ao extinto contrato de trabalho nas circunstâncias em que formalizado o acordo em análise representa clara violação dos princípios da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e da inafastabilidade da jurisdição, porquanto impede a formulação de futura pretensão atinente às parcelas nele não expressamente especificadas «. Ademais, verifica-se que o ajuste entabulado envolve mero pagamento de verbas rescisórias incontroversas, de forma parcelada, de maneira que não há como se reconhecer a ocorrência de transação em que há concessões recíprocas ou mútuas e, além disso, a homologação do acordo nos limites pretendidos pelas partes envolveria direitos de terceiros referentes a contribuições previdenciárias, o que se mostra inadmissível. Há, pois, fundamentos relevantes para limitar a homologação do acordo aos títulos nele especificados, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pela agravante. Agravo a que se nega provimento.... ()
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12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Com efeito, após o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (CLT, art. 855-B), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (art. 104, do CC), bem como a verificação acerca da existência de concessões recíprocas, nos termos do art. 840, do CC. Em todo caso, a homologação de acordo continua sendo uma faculdade do julgador, conforme preconiza a Súmula/TST 418, cuja redação prescreve o seguinte : «MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC/2015). A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Deve-se destacar, ademais, que a nova previsão legal não abriu margem para quitações amplas, genéricas e irrestritas, incumbindo ao magistrado refutar avenças nas quais fique evidenciada lesão desproporcional para uma das partes. Precedentes. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... ()
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13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. 1.
Os CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E, inseridos pela Lei 13.467/2017, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (CLT, art. 855-D. 3. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula 418/TST). 4. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação ou não do ajuste. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional revela harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior Trabalhista consubstanciada na Súmula 331/TST, VI, segundo a qual «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a atrair o óbice preconizado pela Súmula 333/STJ. 3. NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, embasado no conjunto probatório dos autos, entendeu pela nulidade do acordo extrajudicial firmado entre o reclamante e a primeira reclamada, uma vez que o reclamante não estava devidamente representado por advogado quando da formalização do acordo, nos termos do previsto no CLT, art. 855-B Dessa forma, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à parte recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólume, pois, o dispositivo constitucional invocado. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A análise da extensão e da complexidade do trabalho realizado pelo patrono demandaria o reexame do contexto fático probatório registrado no acórdão regional, procedimento vedado em sede extraordinária. Sendo assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. CLT, art. 855-B E RESOLUÇÃO 586/2024 DO CNJ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
O debate acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do CLT, art. 855-B, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Regional decidiu por manter a sentença que rejeitou a homologação do acordo entabulado, por reputar incabível a quitação plena do contrato de trabalho nele prevista. Segundo a Corte a quo, «no caso, o alardeado acordo contemplou, essencialmente, o adimplemento de verbas rescisórias incontroversas e multa do FGTS, não se vislumbrando a existência de real transação entre as partes". Consta ainda do acórdão regional que «diferentemente do que sustenta a recorrente, não há possibilidade de homologação do ajuste em questão, tendo em vista inexistir transação, mas nítida tentativa de homologação da rescisão contratual sob o manto de acordo extrajudicial, com quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, em flagrante desvirtuamento da real finalidade do acordo extrajudicial". A reclamada alega que o acordo apresentado é fruto de negociação entre as partes que não fizeram qualquer ressalva aos seus termos, não havendo razão para a restrição da homologação. A Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-A a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador ou patrões e trabalhadores. A Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também disciplina o tema. Com a devida vênia ao entendimento do TRT, o acordo não envolveu apenas verbas rescisórias incontroversas. Por uma via, consta da petição de homologação de acordo extrajudicial que «as verbas rescisórias estão discriminadas no bojo do presente termo de acordo, conforme constam também descritas nos documentos de termo de rescisão do contrato de trabalho anexo, apenas e tão somente à título de conhecimento das partes, uma vez que os valores e prazos rescisórios não estão sendo transacionados aqui, sendo cumprido pelo Empregador o que determina a lei. Por outra, fica claro do acórdão regional que o objeto da transação foram intervalos intrajornada e interjornada, adicional de horas extras e reflexos, e horas extras, parcelas consideradas controvertidas por serem efetivamente objeto de demandas trabalhistas. Ademais, o pagamento das verbas rescisórias após a assinatura do acordo não configura atraso em sua quitação, considerando que o dia em que as partes estabeleceram como de encerramento do vínculo foi a data de assinatura do acordo. Dito isso, não é possível vislumbrar a constatação de quaisquer dos vícios do art. 104 do CC a macular o acordo em discussão. A petição do recurso de revista foi apresentada por ambas as partes, o que reforça a presunção de que há interesse do trabalhador na homologação do acordo. Constata-se, ainda, que o acordo não trata o acordo de quaisquer das matérias vedadas na Resolução 586/2024 do CNJ. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NEGADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI 13.467/2017) . TRANCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA.I.
A matéria ostentará transcendência jurídica quando a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. No caso em exame, a interpretação dos arts. 855-B, 855-D e 855-E, da CLT, quanto a sua abrangência e liberalidade na atuação judicial na homologação de acordo extrajudicial no processo do trabalho, é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista, de modo que resulta solar que esta causa exala transcendência jurídica. II. O ato de homologação judicial só gerará os efeitos previstos nos arts. 855-B, 855-C, 855-D e 855-E da CLT se, efetivamente, nenhum elemento for apto a invalidá-lo em sua composição, formação e substância, como negócio jurídico, tais como vícios que maculem a capacidade do agente, a licitude do objeto, que, claro, a lei não o considere antijurídico, a vontade soberana nas partes, assim como que a forma seja prescrita ou não defesa em lei. III. No que toca à aplicação da Súmula 418/TST, a discussão sub judice não está ancorada neste entendimento consolidado e, tampouco, sob o prisma de que quaisquer decisões judiciais devem ser substancialmente fundamentadas.IV. Ocorre que, no presente caso, a parte reclamante não possuía advogado constituído, não havendo qualquer comprovação de assistência sindical. A inviabilidade de se homologar tal proposta se refere exatamente ao não preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CLT, art. 855-B, ante a ausência de procuração da advogada da parte reclamante. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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17 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que os CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E não obrigam o julgador a validar o acordo extrajudicial apresentado perante o Poder Judiciário. Conforme o entendimento desta 1ª Turma, preenchidos os requisitos legais (CCB, art. 104) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E, e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CCB, art. 138 e CCB art. 166), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recursar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-1000863-46.2023.5.02.0714, em que é RECORRENTE HYUNDAI ELEVADORES DO BRASIL LTDA. (Massa Falida de), RECORRIDO JOSE PEDRO CORREA e TERCEIRA INTERESSADA GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.... ()
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18 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PARCIALMENTE. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO.
Hipótese na qual o Regional homologou parcialmente o acordo extrajudicial, limitando a quitação aos direitos especificados na petição inicial. Conforme o entendimento desta 1º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E, e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente, ou não homologar, o acordo extrajudicial, sendo vedada sua homologação parcial, ou com ressalvas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0020273-83.2022.5.04.0004, em que é RECORRENTE ITAU UNIBANCO S/A. e RECORRIDA ALESSANDRA DE LIMA DANIELLI.... ()
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19 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que os CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E não obrigam o julgador a validar o acordo extrajudicial apresentado perante o Poder Judiciário. Conforme o entendimento desta 1º Turma, preenchidos os requisitos legais (CCB, art. 104) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E, e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CCB, art. 138 e CCB art. 166), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-1000394-90.2024.5.02.0511, em que é RECORRENTE PFIZER BRASIL LTDA. e RECORRIDA JOSILENE SOUSA OLIVEIRA.... ()
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20 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que os CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E não obrigam o julgador a validá-lo quando apresentado perante o Poder Judiciário. Conforme o entendimento desta 1º Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CC) e específicos previstos nos CLT, art. 855-B e CLT, art. 855-E, e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CC), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 1001719-97.2023.5.02.0006, em que é RECORRENTE MUNDIAL RISK GERENCIADORA DE RISCO LTDA. e RECORRIDO ANDERSON DE FRANCA ROMANO.... ()
