Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. arts. 855-B E SEGUINTES DA CLT. HOMOLOGAÇÃO.

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial, introduzido pela Lei 13.467/2017, constitui jurisdição voluntária em que, embora a homologação seja faculdade do magistrado, deve-se prestigiar a autonomia da vontade das partes quando atendidos os requisitos legais. No caso em análise, verifica-se o cumprimento integral das exigências do CLT, art. 855-B com representação por advogados distintos, garantindo a independência na manifestação de vontades. Ademais, o acordo contempla o pagamento de verbas rescisórias, liberação de FGTS e habilitação para seguro-desemprego, além de abono adicional. Não se constatando vícios de consentimento, fraude ou prejuízo ao empregado, e considerando que a transação atende aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, impõe-se a homologação nos termos ajustados, em observância ao disposto no art. 840 do Código Civil e arts. 855-B a 855-E da CLT. Recurso ordinário provido para homologar o acordo extrajudicial.... (Continua)