Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO.
I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL: Provimento ao recurso para homologar o acordo extrajudicial firmado pelas partes, considerando a regularidade formal do acordo (assistência de advogados distintos) e a ausência de indícios de vícios de consentimento ou fraude, em consonância com o CLT, art. 855-B II - CONCLUSÃO: Recurso ordinário provido.... ()
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