Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 .
Acordo extrajudicial. Invalidade.Acordo assinado pelas partes. Reclamante não esteve representada por advogado. Ausência de submissão ao Poder Judiciário. Descumprimento dos requisitos de jurisdição voluntária previstos no CLT, art. 855-B. Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada. ... ()
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