Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

A Lei 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, estabelecendo requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o trabalhador requerente não regularizou a sua representação processual e as partes não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do CLT, art. 855-B Apelo desprovido. ... (Continua)