CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 674 - Jurisprudência

1 - TJPR Habeas Corpus. Paciente condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, em regime inicial fechado. Pleito de expedição da guia de recolhimento definitiva. impossibilidade. necessidade de cumprimento do mandado de prisão. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva.II. Questões em discussão2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é possível a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.III. Razões de decidir:3. Nos termos da Resolução 93/2013 e dos arts. 674, do CPP, e 105 da LEP, a expedição da guia de recolhimento definitiva apenas será feita a partir da prisão do sentenciado. 4. Ainda que a jurisprudência do STJ admita, em casos excepcionais, a expedição da guia definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, no caso dos autos, o simples fato da paciente ser mãe de três crianças menores de idade, por si só, não autoriza a excepcionalidade da expedição. IV. Dispositivo e tese:5. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: TJPR, Resolução 93/2013; CPP, art. 674; LEP, art. 105.Jurisprudência relevante citada: RHC 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/3/2025; TJPR, HC 0063933-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 07.11.2024; AgRg no HC 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/12/2024.... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Expedição de habeas corpus guia de recolhimento. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental do MPf. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusexpedição de guia de recolhimento. Condicionamento aocumprimento do mandado de prisão. CPP, art. 674 e lep, art. 105. Paciente foragido. Impossibilidade de início daexecução penal. CPP, art. 580. Ausência de identidadefático processual. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DESCABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. - RECURSO MINISTERIAL: - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES NA LEI 11.340/06 - NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 23 DA RESOLUÇÃO 417/2021 DO CNJ, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ E DA RECOMENDAÇÃO 01/2023 DA CGJ/TJMG - NÃO ACOLHIMENTO - DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria da contravenção de vias de fato cometida em âmbito doméstico contra a mulher, não há falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por roubo e corrupção ativa. Pedido de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de Decidir. 3. A legislação vigente (CPP, art. 674 e a LEP, art. 105), as normas da Corregedoria Geral de Justiça/SP e a jurisprudência sólida desta Augusta Corte determinam que a guia de recolhimento deve ser expedida após a prisão do sentenciado. 4. A expedição antecipada da guia é excepcional e depende de circunstâncias específicas, não presentes no caso. Precedentes no STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição da guia de recolhimento deve ocorrer após a prisão do sentenciado, conforme legislação vigente. 2. Expedição antecipada da guia é excepcional. Legislação Citada: CPP, art. 674; LEP, art. 105; e NSCGJ/SP, art. 468. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 796.470/SP; TJSP, HC 2152848-35.2023.8.26.0000; TJSP, HC 2028714-38.2020.8.26.0000; TJSP, HC 2205828-22.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2093158-41.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2022348-41.2024.8.26.0000; e TJSP, HC 2083133-03.2023.8.26.0000... (Continua)

7 - TJSP Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Pleito para que seja expedida a guia de recolhimento, antes do cumprimento do mandado de prisão. Denegado. I - CASO EM EXAME 1 - A pretensão consiste em reverter a decisão do juízo a quo, para que seja expedida a guia de recolhimento do paciente, antes do cumprimento do mandado de prisão, sob o argumento de que a decisão vergastada é inidônea, impedindo, assim, a apreciação do pedido de conversão da pena de reclusão em domiciliar, haja vista a grave situação de saúde do paciente. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Questão em debate: (I) aferir se a decisão que indeferiu o pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva é idônea. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Prisão precede a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena, nos termos do art. 105, da Lei de Execuções Penais, e CPP, art. 674. 4 - Não se desconhece a existência de decisões admitindo, em casos excepcionais, a expedição de guia requerida antes do cumprimento do mandado de prisão, cuja excepcionalidade não restou devidamente demonstrado nos autos. IV - DISPOSITIVO E TESE 5 - Ordem Denegada

8 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO E/OU TOMBAMENTO DE CES, PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO QUE TANGE À AÇÃO PENAL 080146741-2023.81.9.0043. PROCEDÊNCIA.

Paciente foi condenada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piraí, pela prática de infrações panais descritas pelo art. 17, caput, e §1º c/c art. 19, ambos da Lei 10.826/03, à pena de 10 anos, 01 mês e 15 dias. 2. Requer a expedição e/ou tombamento de CES para que possam ser pleiteados benefícios em seu favor, junto à VEP. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Resolução 417/2021. Inobservância. Agravo regimental não provido.

1 - O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que, uma vez transitada em julgado a condenação em regime semiaberto ou aberto, o sentenciado será intimado para recolhimento espontâneo, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo, em caso de falta de vagas, da observância das providências estabelecidas no RE Acórdão/STF. 2 Ao interpretar a Resolução 417/2021 do CNJ, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que possibilitem resistência à execução. Em hipótese de apenado em local incerto, será necessária a determinação da prisão (conforme o CPP, art. 674 e a LEP, art. 105) para evitar a prescrição e garantir a efetividade da sentença, situação que não se enquadra no caso.... (Continua)

10 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE RECURSO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE APENAS SE INICIA COM A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. VIA RECURSAL QUE SE MOSTRA INADEQUADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de São José dos Pinhais, que não se manifestou sobre o pedido de concessão de prisão domiciliar, fundamentando que a competência do Juízo da Execução se inicia apenas com a expedição da guia de execução. O agravante, com mandado de prisão em aberto por condenação pelo crime de tráfico de drogas, requereu a prisão domiciliar.... (Continua)

11 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Instauração de processo de execução com revogação da prisão preventiva - Réu foragido - Impossibilidade - Expedição da guia de recolhimento - Expedição somente com o recolhimento do sentenciado, indispensável ao início da execução penal - Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Recurso improvido

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação definitiva. Guia de execução. Expedição. Prévio recolhimento ao cárcere. Excepcionalidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DOENÇA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -

Necessário o cumprimento do mandado de prisão para que seja expedida a guia de recolhimento, com a qual será iniciada a fase de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre eventuais pedidos referentes à execução da pena, sob pena de supressão de instância. Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Ordem denegada... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas corpus impetrado pela defesa buscando a expedição da guia de recolhimento provisória. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Na hipótese, o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa em regime semiaberto, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação parcial pelo Tribunal do Júri pelos crimes previstos nos arts. 121, §2º, III, V e VII, do CP, c/c 14, II, do CP, por duas vezes (Vítimas Marlon e Felipe), arts. 33 e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, tudo n/f do CP, art. 69, seguida de absolvição pelo crime previsto no art. 121, §2º, II, III, V e VII, do CP (Vítima Thiago). Recurso que suscita preliminar de nulidade da sessão de julgamento, tendo em vista suposto cerceamento de defesa, consistente no indeferimento de acesso às fichas dos jurados. No mérito, busca a cassação do veredicto com a submissão do Acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob o argumento de que a condenação pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão dos maus antecedentes, a exclusão das qualificadoras duplicadas, a aplicação da maior fração de redução decorrente da tentativa. Preliminar sem condições de acolhimento. Matéria que se encontra preclusa. Firme orientação do STJ no sentido de que «o CPP, art. 571, VIII, estabelece que eventuais nulidades ocorridas no julgamento em audiência ou na sessão do Tribunal devem ser arguidas pela parte interessada logo depois de ocorrerem". Defesa do Acusado que, logo após o indeferimento do pedido de acesso às fichas, justificado pelo fato de as fichas conterem os endereços dos jurados, não declinou qualquer impugnação, circunstância que torna tal matéria preclusa. Lista geral dos jurados que, nos termos do CPP, art. 426, deve ser publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri, a fim de dar ciência prévia aos interessados. Sessão plenária que foi realizada em 04.07.2024, de modo que a Defesa do Apelante teve tempo suficiente para conhecer a lista de jurados, suas profissões, traçar seus perfis e, assim, antecipadamente, criar estratégias acerca da rejeição/aceitação dos referidos com fins a garantir a necessária imparcialidade do Conselho de Sentença, mas não o fez. Defesa que, ainda assim, rejeitou três jurados. Preliminar rechaçada. Mérito que se resolve em desfavor do Apelante. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Imputação dos crimes de homicídio qualificado e tentado ressonante nos elementos produzidos, sobretudo na prova oral produzida ao longo de toda persecução criminal. Instrução revelando que policiais militares, lotados na RECOM, cumpriam ordens de patrulhamento na BR 101, quando ingressaram em uma rua adjacente, onde visualizaram dois indivíduos em atividade suspeita. Policiais Thiago, Marlon e Felipe que, diante disso, resolveram desembarcar da viatura e ingressar na rua, onde visualizaram, em uma escadaria, seis ou sete indivíduos armados, além de drogas e rádios comunicadores expostos em uma bancada, razão pela qual deram ordem de rendição. Corréu Vítor que, em resposta à ordem de rendição, efetuou disparo de arma de fogo contra o PM Thiago, o qual foi a óbito, dando início ao confronto armado entre policiais e traficantes. Apelante Renan que, por sua vez, integrando o grupo de traficantes, também efetuou disparos de arma de fogo contra os PMs Marlon e Felipe, os quais nada sofreram em razão de erro de pontaria. Apelante Renan, ferido por projétil de arma de fogo, que conseguiu se evadir e se esconder em uma casa, onde foi preso em flagrante. Policiais militares que, no local da troca de tiros, arrecadaram 295g de maconha, 78g de cocaína e 4g de crack, 152g de maconha, 21g de cocaína, 04 armas de fogo e 03 rádios transmissores. Ministério Público que, em plenário, pediu a absolvição do Apelante Renan relativamente ao delito de homicídio consumado em face da Vítima Thiago, bem como o afastamento da qualificadora do motivo fútil, e requereu sua condenação nos demais termos da pronúncia. Conselho de Sentença que, no exercício de sua soberania, optou por acolher o pedido ministerial, inocentando o Apelante Renan em relação ao homicídio consumado e o condenando em relação aos homicídios qualificados e tentados e aos crimes previstos na Lei 11.343/2006. PM Marlon e PM Felipe que, em juízo, afirmaram categoricamente que o Apelante Renan efetuou disparo de arma de fogo em sua direção, bem como que se encontrava no local, próximo às drogas e junto com os demais traficantes. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ, confirmando a autoria dos crimes nos quais dois agentes da lei, figuraram como vítima. Firme orientação do STJ no sentido de que «os depoimentos de agentes policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações (STJ), sendo certo que «a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes nos autos, como ocorre na espécie. Predecentes. Súmula 83/STJ (STJ). Depoimentos das Vítimas corroborados pela testemunhal acusatória, sobretudo no sentido de que o Apelante Renan foi reconhecido, enquanto presente no hospital, pelas Vítimas como sendo um dos traficantes que efetuaram disparos de armas de fogo contra os policiais. Qualificadoras previstas no art. 121, §2º, III, V e VII, do CP, igualmente, ressonantes nos autos. Conselho de sentença que, quanto aos crimes de homicídio, respondeu positivamente aos quesitos referentes à materialidade, à autoria, às qualificadoras, à tentativa e negativamente ao quesito referente à absolvição por clemência. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006 também ressonante nos autos. Inviável a concessão do privilégio, porque se operou a condenação do Apelante Renan segundo a regra do CP, art. 69, pela prática do delito de associação (Lei 11343/06, art. 35). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que merece depuração. Juíza-Presidente que negativou as penas-base de todos os delitos em razão dos maus antecedentes do Apelante. Dever do juiz, no processo de individualização da pena (CF, art. 5º, XVVI), de examinar o histórico criminal do réu, seja para considerá-lo portador de maus antecedentes (CP, art. 59), seja para destacar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63 e CP, art. 64, I), tratando-se, aqui, segundo a constitucionalidade afirmada pelo STF, de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Supremo Tribunal Federal que, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), já decretou que assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento, pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Daí a correção da orientação deste TJERJ no sentido de que que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento, apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. No que tange aos dois crimes de homicídio, tem-se que, diante de três qualificadoras, a Juíza-Presidente, corretamente, optou por utilizar uma delas para tipificação e as demais como plus sancionador no âmbito das circunstâncias judiciais. Daí a jurisprudência do STJ, sublinhando que «é possível utilizar uma qualificadora para enquadrar o fato no tipo penal violado e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena (STJ). Segunda fase dosimétrica de todos os delitos nas quais não houve repercussão. No que tange à tentativa, é sabido que a apuração de sua punibilidade há de ser feita segundo a análise do iter criminis percorrido (parágrafo único do CP, art. 14), tudo «a depender do grau de aproximação da consumação do delito (STJ). No caso em tela, tem-se que a conduta do Apelante Renan não tangenciou o momento consumativo do homicídio, por conta do erro de pontaria, de sorte que as Vítimas sequer foram atingidas de raspão, razão pela qual, agora, se aplica a fração de gradação intermediária, isto é, 1/2. Terceira fase dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 na qual, corretamente, acresceu-se 1/6 por força da incidência da causa de aumento de pena. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1235340, pôs fim à controvérsia acerca da possibilidade de execução provisória das penas iguais ou superiores à 15 (quinze) anos, no caso de condenações pelo Tribunal do Júri (CPP, art. 492, I, «e, redação dada pela Lei 13.964/19) , firmando a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1068). Diretriz firmada, em sede de repercussão geral, que expõe a necessidade de observância por parte de todos os órgãos judiciários. Execução das sanções penais (daí decorrendo a chamada prisão-pena) que não se confunde com a segregação cautelar ordenada pelo juiz, ao longo da fase inquisitorial ou no âmbito do processo de conhecimento. Início da execução penal que não se submete aos requisitos previstos para a prisão preventiva (CPP, art. 312 e CPP, art. 313). Execução penal (mesmo provisória, em casos como tais) que decorre da inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, cuja deflagração pode e deve ser realizada, de ofício, pela autoridade judiciária competente (LEP, arts. 105 e 147; CPP, art. 674). Processo de execução que sofre considerável mitigação do sistema acusatório, de incidência praticamente restrita ao processo de conhecimento (CPP, art. 3º-A). Inaplicabilidade do CPP, art. 311 às hipóteses de execução da pena, sobretudo porque o próprio dispositivo limita sua aplicação, textualmente, a «qualquer fase da investigação policial ou do processo penal". Questões atinentes à forma de cumprimento das sanções que devem ser decididas pelo juízo da execução, nos exatos termos da lei e sem chance para eventual supressão de instância por parte do Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais para 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.516 (mil, quinhentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

19 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E TOMBAMENTO NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. FEITO ORIGINÁRIO EM FASE DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus em que se alega estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio e do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital em razão da demora na expedição da Carta de Execução de Sentença Provisória. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)