Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusexpedição de guia de recolhimento. Condicionamento aocumprimento do mandado de prisão. CPP, art. 674 e lep, art. 105. Paciente foragido. Impossibilidade de início daexecução penal. CPP, art. 580. Ausência de identidadefático processual. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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