Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Habeas Corpus. Pleito para que seja expedida a guia de recolhimento, antes do cumprimento do mandado de prisão. Denegado. I - CASO EM EXAME 1 - A pretensão consiste em reverter a decisão do juízo a quo, para que seja expedida a guia de recolhimento do paciente, antes do cumprimento do mandado de prisão, sob o argumento de que a decisão vergastada é inidônea, impedindo, assim, a apreciação do pedido de conversão da pena de reclusão em domiciliar, haja vista a grave situação de saúde do paciente. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 - Questão em debate: (I) aferir se a decisão que indeferiu o pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva é idônea. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Prisão precede a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena, nos termos do art. 105, da Lei de Execuções Penais, e CPP, art. 674. 4 - Não se desconhece a existência de decisões admitindo, em casos excepcionais, a expedição de guia requerida antes do cumprimento do mandado de prisão, cuja excepcionalidade não restou devidamente demonstrado nos autos. IV - DISPOSITIVO E TESE 5 - Ordem Denegada