Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE RECURSO. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE APENAS SE INICIA COM A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. VIA RECURSAL QUE SE MOSTRA INADEQUADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de São José dos Pinhais, que não se manifestou sobre o pedido de concessão de prisão domiciliar, fundamentando que a competência do Juízo da Execução se inicia apenas com a expedição da guia de execução. O agravante, com mandado de prisão em aberto por condenação pelo crime de tráfico de drogas, requereu a prisão domiciliar.... (Continua)