Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por roubo e corrupção ativa. Pedido de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de Decidir. 3. A legislação vigente (CPP, art. 674 e a LEP, art. 105), as normas da Corregedoria Geral de Justiça/SP e a jurisprudência sólida desta Augusta Corte determinam que a guia de recolhimento deve ser expedida após a prisão do sentenciado. 4. A expedição antecipada da guia é excepcional e depende de circunstâncias específicas, não presentes no caso. Precedentes no STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A expedição da guia de recolhimento deve ocorrer após a prisão do sentenciado, conforme legislação vigente. 2. Expedição antecipada da guia é excepcional. Legislação Citada: CPP, art. 674; LEP, art. 105; e NSCGJ/SP, art. 468. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 796.470/SP; TJSP, HC 2152848-35.2023.8.26.0000; TJSP, HC 2028714-38.2020.8.26.0000; TJSP, HC 2205828-22.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2093158-41.2024.8.26.0000; TJSP, HC 2022348-41.2024.8.26.0000; e TJSP, HC 2083133-03.2023.8.26.0000... (Continua)