Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Instauração de processo de execução com revogação da prisão preventiva - Réu foragido - Impossibilidade - Expedição da guia de recolhimento - Expedição somente com o recolhimento do sentenciado, indispensável ao início da execução penal - Inteligência da LEP, art. 105 e do CPP, art. 674. Recurso improvido
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