Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação definitiva. Guia de execução. Expedição. Prévio recolhimento ao cárcere. Excepcionalidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 674 - CPP e o art. 105 da Lei de Execuções Penais - LEP consignam que transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.... (Continua)