Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas Corpus. Paciente condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, em regime inicial fechado. Pleito de expedição da guia de recolhimento definitiva. impossibilidade. necessidade de cumprimento do mandado de prisão. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição da guia de recolhimento definitiva.II. Questões em discussão2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é possível a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão.III. Razões de decidir:3. Nos termos da Resolução 93/2013 e dos arts. 674, do CPP, e 105 da LEP, a expedição da guia de recolhimento definitiva apenas será feita a partir da prisão do sentenciado. 4. Ainda que a jurisprudência do STJ admita, em casos excepcionais, a expedição da guia definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão, no caso dos autos, o simples fato da paciente ser mãe de três crianças menores de idade, por si só, não autoriza a excepcionalidade da expedição. IV. Dispositivo e tese:5. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: TJPR, Resolução 93/2013; CPP, art. 674; LEP, art. 105.Jurisprudência relevante citada: RHC 210.081/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/3/2025; TJPR, HC 0063933-86.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 07.11.2024; AgRg no HC 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18/12/2024.... (Continua)