CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS POR CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CAPÍTULOS QUE FIXAM VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - IMPUTAÇÕES E CONDENAÇÕES DIVERSAS: CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NUM DOS FEITOS; DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NOUTRO - INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM - REPARAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos casos de violência doméstica o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS POR CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CAPÍTULOS QUE FIXAM VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - IMPUTAÇÕES E CONDENAÇÕES DIVERSAS: CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NUM DOS FEITOS; DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NOUTRO - INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM - REPARAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - EXCESSO INDEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos de violência doméstica o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso concreto em que o réu, após ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, ao vê-la em uma parada de ônibus, na via pública, dela se aproximou, ameaçando-a e segurando-a fortemente pelos braços. A narrativa da ofendida mostrou-se coesa e verossímil, nas vezes em que ouvida na fase policial e, ainda, em juízo. O acusado admite o descumprimento das medidas protetivas, mediante aproximação da vítima, bem como as ameaças proferidas, dizendo ter agido «no momento da raiva". O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Demonstração de que a vítima, em razão das ameaças proferidas pelo réu, sentiu-se amedrontada, restando caracterizado igualmente o crime em questão. Finalmente, para a caracterização das vias de fato, basta que o acusado tenha perpetrado qualquer ato agressivo contra a ofendida, o que, no caso, ficou configurado pela ação de ter segurado a vítima de forma violenta pelos braços. Prescindível, no caso, que da conduta tenham restado lesões ou marcas aparentes. Prova suficiente à condenação. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, os depoimentos prestados pela vítima foram firmes, harmônicos e coerentes, em sintonia com as demais provas colhidas, em especial o laudo de verificação de violência sexual e os depoimentos prestados por sua genitora, por orientadora educacional e pela diretora da escola - as quais reproduziram, de forma fiel, o relato vitimário, além de terem narrado como ocorreu a descoberta dos fatos e o evidente sofrimento, decorrente dos abusos perpetrados. Relatos seguros no sentido de que o réu, padrasto da vítima menor de 14 anos, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos contra ela. Versão exculpatória isolada nos autos, não servindo as alegações defensivas para afastar a credibilidade do relato vitimário. Prova segura de que o réu abusou sexualmente da vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DE INFANTE (LEI «HENRY BOREL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas – como no caso em comento – a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento da vítima foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas, considerando-se, em especial, os depoimentos da sua mãe, tia e avó, prestados em juízo. Relato seguro no sentido de que, na ocasião do fato, o acusado masturbou-se em frente ao menino e passou o pênis nas nádegas dele. A negativa de autoria, além de isolada nos autos, não se sustenta, na medida em que, nem mesmo o réu aponta motivos para estar sendo falsamente acusado. Ademais, a conduta dele amolda-se ao típico agir de um predador sexual, aproximando-se da família do menino vitimado na igreja, ganhando a confiança dos pais ao longo dos anos, para, então, convidá-lo para dormir na casa dele, onde morava sozinho e onde ocorreram os fatos denunciados. Condenação mantida. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E REDUÇÃO DE PENA. 

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado, no exercício de atividade comercial, adquiriu cabos de telefonia subtraídos, a fim de comercialização como sucata e eventual reciclagem. Configuradas circunstâncias que permitem concluir que o réu tinha ciência da procedência criminosa do bem, inclusive porque proprietário do comércio de sucata e, portanto, conhecedor das cautelas que envolvem tal atividade. Ademais, evidenciado que não foi a primeira vez que assim agiu, pois flagrado em conversas com o indivíduo que praticava o furto dos cabos, negociando e efetivando a compra desses. Demonstrado, nessas circunstâncias, o dolo da conduta. Eventual negação de conhecimento da natureza espúria consistiria em verdadeira “cegueira deliberada”, dada a facilidade de constatação da origem ilícita dos objetos, de uso exclusivo das empresas de telefonia. Conforme o entendimento prevalecente na jurisprudência, cabe ao denunciado comprovar a regularidade da posse quanto ao bem receptado, ônus do qual não se desincumbiu. Condenação mantida, pela prática do crime de receptação dolosa qualificada, previsto no CP, art. 180, § 1º. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABIGEATO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, em concurso de agentes, com subtração e abatimento de semovente domesticável de produção, durante o repouso noturno. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, passou a perturbar, de forma reiterada, a sua ex-companheira, inconformado com o término da relação. Em decorrência desses fatos, foi efetuado registro de ocorrência e, posteriormente, deferidas medidas protetivas em favor dela, das quais foi cientificado o acusado. Ele, no entanto, as descumpriu em quatro oportunidades, ao se aproximar e manter contato com a vítima, além de praticar outros atos, visando perturbá-la. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada pelas capturas de tela de seu telefone celular. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas, especialmente nas declarações firmes e coerentes da vítima. Caso concreto em que o réu e a vítima mantiveram relacionamento afetivo e, quanto ela quis se separar, ele, não aceitando o fato, a ameaçou de morte, inclusive por meio de emprego de uma faca de cozinha. A negativa do acusado não encontra qualquer amparo nos autos, especialmente quando confrontada com a firme e coerente palavra da vítima, que assume especial importância, em delitos da espécie, desde que convincente e coerente, como no caso. Ausência de indícios de malícia ou de má-fé na palavra da ofendida, no sentido de que possuísse razões para incriminar falsamente o acusado. Condenação mantida. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, seu companheiro à época, lhe desferiu tapa no rosto, em meio à discussão ocorrida entre eles. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada, ainda, pelos relatos do próprio acusado, que admitiu a conduta que lhe foi imputada. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo impróprio majorado, com emprego de arma branca, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 10 dias-multa. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A PRELIMINAR DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por roubo majorado. Recurso desprovido. Caso em exame

17 - TJRS DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO IN TOTUM. TEMA REPETITIVO 585/STJ. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA REDUZIDA.

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18 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

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20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. CESSÃO CONSCIENTE DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE VALORES ILÍCITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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