CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 387 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Caso concreto em que o acusado, inicialmente, passou a perturbar, de forma reiterada, a sua ex-companheira, inconformado com o término da relação. Em decorrência desses fatos, foi efetuado registro de ocorrência e, posteriormente, deferidas medidas protetivas em favor dela, das quais foi cientificado o acusado. Ele, no entanto, as descumpriu em quatro oportunidades, ao se aproximar e manter contato com a vítima, além de praticar outros atos, visando perturbá-la. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada pelas capturas de tela de seu telefone celular. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria comprovadas, especialmente nas declarações firmes e coerentes da vítima. Caso concreto em que o réu e a vítima mantiveram relacionamento afetivo e, quanto ela quis se separar, ele, não aceitando o fato, a ameaçou de morte, inclusive por meio de emprego de uma faca de cozinha. A negativa do acusado não encontra qualquer amparo nos autos, especialmente quando confrontada com a firme e coerente palavra da vítima, que assume especial importância, em delitos da espécie, desde que convincente e coerente, como no caso. Ausência de indícios de malícia ou de má-fé na palavra da ofendida, no sentido de que possuísse razões para incriminar falsamente o acusado. Condenação mantida. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso em que a palavra firme e linear da ofendida dá conta de que o acusado, seu companheiro à época, lhe desferiu tapa no rosto, em meio à discussão ocorrida entre eles. Narrativa da vítima que se mostrou livre de indícios de interesse em falsa acusação, sendo corroborada, ainda, pelos relatos do próprio acusado, que admitiu a conduta que lhe foi imputada. Condenação mantida, por incursão nas sanções do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA.

1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, os depoimentos prestados pela vítima foram firmes, harmônicos e coerentes, em sintonia com as demais provas colhidas, em especial o laudo de verificação de violência sexual e os depoimentos prestados por sua genitora, por orientadora educacional e pela diretora da escola - as quais reproduziram, de forma fiel, o relato vitimário, além de terem narrado como ocorreu a descoberta dos fatos e o evidente sofrimento, decorrente dos abusos perpetrados. Relatos seguros no sentido de que o réu, padrasto da vítima menor de 14 anos, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos contra ela. Versão exculpatória isolada nos autos, não servindo as alegações defensivas para afastar a credibilidade do relato vitimário. Prova segura de que o réu abusou sexualmente da vítima. Condenação mantida. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E REDUÇÃO DE PENA. 

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado, no exercício de atividade comercial, adquiriu cabos de telefonia subtraídos, a fim de comercialização como sucata e eventual reciclagem. Configuradas circunstâncias que permitem concluir que o réu tinha ciência da procedência criminosa do bem, inclusive porque proprietário do comércio de sucata e, portanto, conhecedor das cautelas que envolvem tal atividade. Ademais, evidenciado que não foi a primeira vez que assim agiu, pois flagrado em conversas com o indivíduo que praticava o furto dos cabos, negociando e efetivando a compra desses. Demonstrado, nessas circunstâncias, o dolo da conduta. Eventual negação de conhecimento da natureza espúria consistiria em verdadeira “cegueira deliberada”, dada a facilidade de constatação da origem ilícita dos objetos, de uso exclusivo das empresas de telefonia. Conforme o entendimento prevalecente na jurisprudência, cabe ao denunciado comprovar a regularidade da posse quanto ao bem receptado, ônus do qual não se desincumbiu. Condenação mantida, pela prática do crime de receptação dolosa qualificada, previsto no CP, art. 180, § 1º. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas – como no caso em comento – a palavra da vítima assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança ou adolescente, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento da vítima foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas, considerando-se, em especial, os depoimentos da sua mãe, tia e avó, prestados em juízo. Relato seguro no sentido de que, na ocasião do fato, o acusado masturbou-se em frente ao menino e passou o pênis nas nádegas dele. A negativa de autoria, além de isolada nos autos, não se sustenta, na medida em que, nem mesmo o réu aponta motivos para estar sendo falsamente acusado. Ademais, a conduta dele amolda-se ao típico agir de um predador sexual, aproximando-se da família do menino vitimado na igreja, ganhando a confiança dos pais ao longo dos anos, para, então, convidá-lo para dormir na casa dele, onde morava sozinho e onde ocorreram os fatos denunciados. Condenação mantida. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso concreto em que o réu, após ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, ao vê-la em uma parada de ônibus, na via pública, dela se aproximou, ameaçando-a e segurando-a fortemente pelos braços. A narrativa da ofendida mostrou-se coesa e verossímil, nas vezes em que ouvida na fase policial e, ainda, em juízo. O acusado admite o descumprimento das medidas protetivas, mediante aproximação da vítima, bem como as ameaças proferidas, dizendo ter agido «no momento da raiva". O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Demonstração de que a vítima, em razão das ameaças proferidas pelo réu, sentiu-se amedrontada, restando caracterizado igualmente o crime em questão. Finalmente, para a caracterização das vias de fato, basta que o acusado tenha perpetrado qualquer ato agressivo contra a ofendida, o que, no caso, ficou configurado pela ação de ter segurado a vítima de forma violenta pelos braços. Prescindível, no caso, que da conduta tenham restado lesões ou marcas aparentes. Prova suficiente à condenação. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DE INFANTE (LEI «HENRY BOREL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.  ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABIGEATO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, em concurso de agentes, com subtração e abatimento de semovente domesticável de produção, durante o repouso noturno. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS POR CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CAPÍTULOS QUE FIXAM VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - IMPUTAÇÕES E CONDENAÇÕES DIVERSAS: CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NUM DOS FEITOS; DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NOUTRO - INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM - REPARAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos casos de violência doméstica o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS POR CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CAPÍTULOS QUE FIXAM VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - IMPUTAÇÕES E CONDENAÇÕES DIVERSAS: CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NUM DOS FEITOS; DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NOUTRO - INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM - REPARAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - EXCESSO INDEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos de violência doméstica o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo impróprio majorado, com emprego de arma branca, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 10 dias-multa. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A PRELIMINAR DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por roubo majorado. Recurso desprovido. Caso em exame

16 - TJRS DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO IN TOTUM. TEMA REPETITIVO 585/STJ. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA REDUZIDA.

  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJPR Direito Penal e Direito Processual Penal. Apelação Criminal. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito com Numeração Raspada. Roubo Majorado pelo Emprego de Arma de Fogo, pelo Concurso de Pessoas e pela Restrição da Liberdade da Vítima. Disparo de Arma de Fogo. Sentença Parcialmente Procedente. Insurgência Defensiva. Recurso Conhecido em Parte e, Nesta Extensão, Não Provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, que condenou o réu pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de pessoas e pela restrição da liberdade da vítima e de disparo de arma de fogo, em concurso material (CP, art. 69, caput), à pena de 18 (dezoito) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 727 (setecentos e vinte e sete) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição do delito de disparo de arma de fogo (FATO 07). Ainda, busca a reforma da pena fixada e a redução da sanção de multa ao mínimo legal, a determinação do regime inicial semiaberto, a isenção das custas processuais e a estipulação de valor reparatório mínimo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há elementos suficientes que constatem o dolo específico do ilícito de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) (FATO 07); (ii) se a sanção imposta ao mencionado injusto pode ser ajustada; (iii) se a penalidade pecuniária é passível de diminuição; (iv) se é viável a determinação do regime inicial semiaberto; (v) se é possível conceder a isenção de custas; e (vi) se o montante indenizatório pode ser definido.III. Razões de decidir3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita para isentar o réu das custas processuais não pode ser conhecido, visto que a competência para apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, auto de levantamento do local do crime, croqui d Delegacia de Polícia Civil, boletins de ocorrência, auto de avaliação, reportagem jornalística, auto de apreensão, auto de exame de arma de fogo, laudo de exame de necropsia, laudo de exame de arma de fogo e munição e, ainda, depoimentos e interrogatórios prestados tanto durante a fase investigativa quanto em juízo.3.3. É inviável acolher a tese absolutória, porque as declarações dos policiais civis e militares, aliadas ao laudo de prestabilidade do artefato bélico, evidenciam que a conduta praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) (Fato 07).3.4. Quanto à dosimetria, não há que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena ao crime de disparo de arma de fogo, dado que as fundamentações e critérios adotados são adequados e idôneos.3.5. Os aumentos operados em relação aos dias-multa não comportam ajustes, uma vez que condizentes às exasperações oriundas do sistema trifásico (CP, art. 68), além do disposto no CP, art. 72.3.6. Eventual impossibilidade de arcar com a sanção pecuniária deve ser arguida perante o Juízo de Execução, competente para analisar a situação econômica do réu.3.7. Não é possível fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda, já que a reincidência, o quantum da carga corpórea e a presença de circunstâncias judiciais negativadas demandam a imposição do regime fechado.3.8. A ausência de rogativa expressa na denúncia obsta a fixação de valor indenizatório.3.9. É necessário arbitrar verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Teses de julgamento: (i) por se cuidar de infração de perigo abstrato e que somente é cometido a título de dolo, não há como prosperar a tese de insuficiência na comprovação de elemento subjetivo específico no delito de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) (Fato 07); e (ii) a carga penal, a existência de vetoriais desfavoráveis e a recidiva do réu, recomendam o estabelecimento do regime inicial fechado, na dicção dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 61, I, 68, 69, 72, 91, I e 157, § 2º, I - redação anterior à Lei 13.654/2018 -, II e V; CPP, art. 387, IV; e Lei 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008831-27.2013.8.16.0045, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 31.03.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003443-45.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Joselito Giovani Ce, j. 06.02.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002762-13.2019.8.16.0095, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.05.2025; STJ, AgRg no HC 988.979/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008543-34.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023.... (Continua)

19 - TJPR Direito penal. Apelações Criminais. Tráfico de drogas. Recurso (1) parcialmente conhecido e parcialmente provido; recurso (2) conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelas defesas dos apelantes contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que os condenou pelo crime de tráfico de drogas interestadual, em função do transporte de 16 kg (dezesseis quilos) de maconha de Cascavel/PR até Bangu/RJ. Os apelantes requerem a reforma da dosimetria da pena, para: (i) diminuir a pena-base ao mínimo legal ou alterar a fração de aumento; (ii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea em 1/6 (um sexto); (iii) afastar a majorante da interestadualidade e aplicar a minorante do tráfico privilegiado em patamar superior ao aferido na sentença, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP). Por fim, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, a concessão da gratuidade da justiça, da detração, e do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de reforma da dosimetria da pena e de concessão de justiça gratuita, formulados pelos apelantes em razão da condenação por tráfico de drogas, podem ser acolhidos.III. Razões de decidir3.1. Os requerimentos de concessão da justiça gratuita e de detração do período em que a apelante (1) ficou segregada não foram conhecidos, porque as matérias são atinentes ao Juízo de Execução.3.2. É inviável o acolhimento o pedido de recorrer em liberdade, já que ficou demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública. Ademais, a apelante ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTES MANTIDAS. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. CONDIÇÃO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEO

Juízo de origem condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 2 meses e 5 dias de prisão simples, em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 1.500,00 a título de reparação de danos morais à vítima. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) se a dosimetria da pena comporta reparos; (iii) se são cabíveis as agravantes aplicadas; (iv) se é legítima a fixação de valor mínimo indenizatório; (v) se é válida a imposição de condição especial ao regime semiaberto e (vi) se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria da infração restaram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de constatação provisória de lesões, depoimentos dos policiais militares e declarações da vítima, que relataram agressões físicas e verbais no contexto de violência doméstica.3.2. A ausência de exame pericial não compromete a condenação, pois a contravenção de vias de fato prescinde de vestígios materiais.3.3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes do réu, da presença de criança no local dos fatos e do estado de embriaguez do acusado.3.4. As agravantes da reincidência e da violência contra a mulher foram devidamente aplicadas, com base em condenação anterior e no contexto de gênero da infração.3.5. O valor mínimo indenizatório foi fixado com base em pedido expresso da acusação e encontra respaldo no CPP, art. 387, IV e na jurisprudência do STJ. A quantia de R$ 1.500,00 é proporcional à gravidade dos fatos.3.6. Afastou-se, de ofício, a condição especial imposta ao regime semiaberto consistente em proibição de frequentar determinados locais, por configurar pena restritiva de direitos, vedada pela Súmula 493/STJ, aplicável por analogia ao regime prisional intermediário.3.7. Foram fixados honorários advocatícios recursais ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido. Afastada, de ofício, condição especial incompatível com o regime semiaberto. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citadosDecreto-lei 3.688/41, art. 21CP, arts. 29, 33, 61, II, «fCPP, arts. 387, IV, 804Lei 11.340/06, arts. 5º, III, e 41LEP, arts. 15 e 16Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03/12/2024STJ, HC 825.170/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/02/2025STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira SeçãoSTJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta TurmaTJPR, 2ª C.Criminal, 0002618-97.2019.8.16.0011, rel. Mauro Bley Pereira JuniorTJPR, 1ª C.Criminal, 0002106-24.2019.8.16.0041, rel. Miguel Kfouri NetoTJPR, 2ª C.Criminal, 0001787-65.2023.8.16.0025, rel. Mauro Bley Pereira Junior.... (Continua)