Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO IN TOTUM. TEMA REPETITIVO 585/STJ. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA REDUZIDA.
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