Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E REDUÇÃO DE PENA. 

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado, no exercício de atividade comercial, adquiriu cabos de telefonia subtraídos, a fim de comercialização como sucata e eventual reciclagem. Configuradas circunstâncias que permitem concluir que o réu tinha ciência da procedência criminosa do bem, inclusive porque proprietário do comércio de sucata e, portanto, conhecedor das cautelas que envolvem tal atividade. Ademais, evidenciado que não foi a primeira vez que assim agiu, pois flagrado em conversas com o indivíduo que praticava o furto dos cabos, negociando e efetivando a compra desses. Demonstrado, nessas circunstâncias, o dolo da conduta. Eventual negação de conhecimento da natureza espúria consistiria em verdadeira “cegueira deliberada”, dada a facilidade de constatação da origem ilícita dos objetos, de uso exclusivo das empresas de telefonia. Conforme o entendimento prevalecente na jurisprudência, cabe ao denunciado comprovar a regularidade da posse quanto ao bem receptado, ônus do qual não se desincumbiu. Condenação mantida, pela prática do crime de receptação dolosa qualificada, previsto no CP, art. 180, § 1º. ... (Continua)