Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS POR CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CAPÍTULOS QUE FIXAM VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - IMPUTAÇÕES E CONDENAÇÕES DIVERSAS: CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NUM DOS FEITOS; DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NOUTRO - INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM - REPARAÇÃO INTEGRAL DA VÍTIMA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos casos de violência doméstica o dano moral é presumido, dispensando a especificação da quantia e a instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido. Inteligência do Tema 938 do STJ. Precedentes. ... (Continua)