Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM FAVOR DE INFANTE (LEI «HENRY BOREL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. ... ()
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