Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A PRELIMINAR DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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