Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. CESSÃO CONSCIENTE DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE VALORES ILÍCITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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