Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Caso concreto em que o réu, após ciência das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, ao vê-la em uma parada de ônibus, na via pública, dela se aproximou, ameaçando-a e segurando-a fortemente pelos braços. A narrativa da ofendida mostrou-se coesa e verossímil, nas vezes em que ouvida na fase policial e, ainda, em juízo. O acusado admite o descumprimento das medidas protetivas, mediante aproximação da vítima, bem como as ameaças proferidas, dizendo ter agido «no momento da raiva". O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação. Demonstração de que a vítima, em razão das ameaças proferidas pelo réu, sentiu-se amedrontada, restando caracterizado igualmente o crime em questão. Finalmente, para a caracterização das vias de fato, basta que o acusado tenha perpetrado qualquer ato agressivo contra a ofendida, o que, no caso, ficou configurado pela ação de ter segurado a vítima de forma violenta pelos braços. Prescindível, no caso, que da conduta tenham restado lesões ou marcas aparentes. Prova suficiente à condenação. ... (Continua)