CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 266 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE POR FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. CPP, art. 266. REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGIME DA PENA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Caso em Exame   ... (Continua)

3 - TJPR Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, §2º, II e VII do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. I- Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Não conhecimento. Questões não submetidas ao juízo de origem. Inovação recursal. Impossibilidade de exame por esta Corte sob pena de supressão de instância.II- Pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimentos coerentes das vítimas e da testemunha. Acervo probatório suficiente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Aventada nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao CPP, art. 266. Sentença que não se fundou exclusivamente no reconhecimento pessoal. Impossibilidade de absolvição fundada na alegada invalidade do ato de reconhecimento pessoal diante da existência de outras provas judicializadas a corroborar a prova indiciária. Condenação mantida.III- Pretensão desclassificatória para o crime de furto. Não acolhimento. Configuradas as elementares do tipo penal de roubo. Grave ameaça comprovada. Palavra da vítima coesa e corroborada pelos demais elementos probatórios. Depoimento da vítima possui especial valor probatório em crimes patrimoniais. IV- Dosimetria da pena. reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que negou a prática delitiva. V- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com fixação de honorários advocatícios.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.3. Apresentados outros elementos probatórios, independentes do reconhecimento pessoal, que atestaram a autoria delitiva, torna-se inviável a pretensão absolutória fundada em alegada nulidade do reconhecimento pessoal.4. No caso, há cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da grave ameaça empregada pelos acusados a fim de garantir a subtração, razão pela qual o fato imputado ao recorrente amolda-se na categoria jurídica de roubo, não cabendo sua desclassificação para o crime de furto.5. A atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, que beneficia o réu que confessa espontaneamente a autoria do crime, não pode ser aplicada quando não há o efetivo reconhecimento da prática delitiva pelo acusado. A confissão deve ser voluntária e feita perante a autoridade competente para que a atenuante seja considerada. No caso em questão, a ausência de confissão impede a aplicação da atenuante pleiteada.6. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios

4 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Representação por advogado sem procuração. Súmula 523/STF. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

1. O intento absolutório não merece acolhimento diante das provas incontestes da materialidade e autoria, ante as declarações de uma das vítimas confirmadas por outros elementos de provas e ainda, pela confissão extrajudicial do réu. 2. O reconhecimento feito pela vítima, ainda que não tenha sido observadas as recomendações do CPP, art. 226, serve como prova apta a roborar a autoria, principalmente quando em consonância com o acervo probatório e confirmada em juízo. 3. A comprovação da menoridade, para efeitos penais, pode ser feita através de qualquer documento hábil, em especial quando este não deixa margem para dúvidas sobre a idade do adolescente infrator. Precedentes do STJ. 4. Não há que falar em «bis in idem, a condenação pelo Crime de Corrupção de Menores e a incidência da Majorante relativa ao Concurso de Agentes no Crime de Roubo, por se tratarem de condutas autônomas e que afetam bens jurídicos distintos. 5. Não constatada a multirreincidência do réu deve ser afastada a exasperação da pena além de 1/6, compensando a referida agravante com a atenuante da confissão espontânea. 6. Recurso provido em parte, para afastar a exasperação relativa à multirreincidência e, por consequência, reduzir a pena do Apelante.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO APENAMENTO. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRECARIEDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de quatro tentativas de homicídio qualificado, em concurso de agentes. A defesa sustenta ausência de indícios suficientes de autoria, nulidade no reconhecimento fotográfico, inexistência dos requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da prisão, requerendo a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Ainda, postula a concessão de prisão domiciliar humanitária em virtude da situação de saúde do paciente.... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada ofensa ao art. 226 dp CPP. Falta do necessário prequestionamento. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de violação do CPP, art. 266, efetivamente não foi objeto de debate pela instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração visando a suprir eventual omissão do acórdão recorrido. Assim sendo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, inviável o conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 536/STF.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (art. 121, §2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTADO (art. 121, §2º, S I, III E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. 

RECONHECIMENTO PESSOAL. OFENSA AO CPP, art. 266 NÃO VERIFICADA. A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU ANDRÉ, PELA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL, NÃO CONSISTIU EM UM TÍPICO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, PREVISTO NO CPP, art. 226, UMA VEZ QUE ELA JÁ CONHECIA O ORA RECORRENTE E O IDENTIFICOU NOMINALMENTE. TESE DE IMPRONÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO, A DESPEITO DE O RÉU, EM SUA AUTODEFESA E DE SUA DEFESA TÉCNICA TEREM SUSTENTADO A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, ELA NÃO É A ÚNICA EXISTENTE NOS AUTOS. COM EFEITO A VÍTIMA MARGARETE RECONHECEU O RÉU ANDRÉ COMO UM DOS AUTORES DO CRIME.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Advogada. Desacato e denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. OFENSA AO CPP, art. 266. INCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no arts. 157, § 2º, I, e 214, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de que a condenação teria contrariado texto expresso da lei penal, já que o reconhecimento efetuado não teria observado o disposto no CPP, art. 226. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. PRECARIEDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÕES NO RELATO DA VÍTIMA. PERIFÉRICAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor ao recorrido pela prática do delito do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP porque, no dia 03/07/2020, por volta das 9h30min, na Rua Teodoro da Silva, Vila Isabel, em comunhão de ações e desígnios com comparsa não identificado e mediante emprego de arma de fogo, subtraiu 120 (cento e vinte) baterias automotivas de diversas marcas, pertencentes à Empresa Bateria nota 10 LTDA, sendo transportadas em caminhão na qual se encontravam 3 funcionários da empresa lesada. Magistrado de piso rejeitou a denúncia pelo fato de ser baseada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, em desacordo com a norma do CPP, art. 266 e do entendimento atual do STJ. Entretanto presentes nitidamente, os indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a deflagração da ação penal. As vítimas, antes de lhes ser apresentado o álbum de fotografias, descreveram as características de ambos os autores, sendo que todas as três apontaram Roberto Soares da Silva como um dos seus roubadores. Frise-se que, à ausência de reconhecimento unânime de Alan Mendonça da Silva e pelo mesmo provar que estava em outro estado da Federação, deixou o Ministério Público de oferecer a denúncia em relação a este último. Ademais, além de ser o ora recorrente reconhecido pelas 3 vítimas, o roubo aconteceu durante o dia e o apelado entrou no veículo onde estava a carga a ser subtraída, a permitir melhor visualização das feições, e o tempo passado com o recorrido foi bem razoável para fixar sua imagem. Réu que ostenta na FAC 13 anotações criminais, sendo 2 com condenações transitadas em julgado por delito de roubo, e tantas outras pendentes de análise, sendo por este motivo, a presença de sua fotografia no álbum fotográfico da Delegacia. Reconhecimento efetuado, a título de indício de autoria, se presta para lastrear a formação de justa causa, presentes outros motivos ensejadores para tal. A despeito de haver jurisprudência mais recente no STJ no sentido de não considerar o reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226 como prova apta, por si só, a lastrear uma condenação, não infirma a possibilidade de tal reconhecimento consubstanciar indício mínimo de autoria apto a autorizar a deflagração da persecução criminal. Precedentes no STJ. Prova colhida em sede inquisitorial confere suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, estando a denúncia formal e substancialmente perfeita, conforme dispõe o CPP, art. 41. Fase que vigora o princípio in dubio pro societatis. Rejeição da exordial quanto à justa causa só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)