Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de quatro tentativas de homicídio qualificado, em concurso de agentes. A defesa sustenta ausência de indícios suficientes de autoria, nulidade no reconhecimento fotográfico, inexistência dos requisitos do CPP, art. 312 para a manutenção da prisão, requerendo a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Ainda, postula a concessão de prisão domiciliar humanitária em virtude da situação de saúde do paciente.... (Continua)