Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE POR FALTA DE RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. CPP, art. 266. REJEITADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGIME DA PENA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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