Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada ofensa ao art. 226 dp CPP. Falta do necessário prequestionamento. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de violação do CPP, art. 266, efetivamente não foi objeto de debate pela instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração visando a suprir eventual omissão do acórdão recorrido. Assim sendo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, inviável o conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 536/STF.... (Continua)